Constituição de 1824
Juliana Bezerra
Professora de História
A Constituição
Brasileira de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de
1824.
A
primeira Carta Magna brasileira garantia a unidade territorial, instituía a
divisão do governo em quatro poderes e estabelecia o voto censitário (voto
ligado à renda do cidadão).
Foi
elaborada por um grupo reduzido de pessoas devido às desavenças entre o
Imperador e a Assembleia Nacional Constituinte.
D.
Pedro I com o exemplar da Constituição brasileira de 1824. Manuel de Araújo
Porto Alegre. 1826.
Contexto
Histórico
Após
a proclamação da independência e da aclamação de Dom Pedro I como imperador do
Brasil, o país precisava organizar sua estrutura política e administrativa.
É
importante lembrar que ainda havia tropas portuguesas lutando na Bahia e este
combate só seria finalizado em 2 de julho de 1823.
Para
tanto foi reunida a Assembleia Nacional Constituinte com deputados vindos de
diversas províncias do Brasil.
No
discurso que pronunciou durante a abertura dos trabalhos da Constituinte, Dom
Pedro I lembrou aos deputados que precisavam fazer:
“uma
Constituição, em que os três Poderes sejam bem divididos de forma; que não
possam arrogar direitos, que lhe não compitam, mas que sejam de tal modo
organizados, e harmonizados, que se lhes torne impossível, ainda pelo decurso
do tempo, fazerem-se inimigos, e cada vai mais concorram de mãos dadas para a
felicidade geral do Estado. (...)
Espero,
que a Constituição, que façais, mereça a Minha Imperial Aceitação, seja tão
sábia, e tão justa, quanto apropriada à localidade, e civilização do Povo
Brasileiro (...)”.
Características
da Assembleia Constituinte
Partido Português ou “conservadores”,
que reuniam lusitanos e brasileiros. Defendiam a monarquia absoluta e
centralizada, pouca autonomia provincial e manutenção de seus privilégios
econômicos e sociais.
Partido Brasileiro ou "liberais",
formado por brasileiros e portugueses. Desejavam maior autonomia para as
províncias, defendiam uma monarquia figurativa e a manutenção da escravidão.
Podemos
perceber uma terceira posição liderada por José Bonifácio,
ministro dos Negócios Estrangeiros. Desde a independência, Bonifácio buscava
criar uma monarquia forte, mas constitucional e centralizada. Desta maneira, se
evitaria a fragmentação do país, como ocorreu na América Espanhola. Igualmente,
pretendia abolir o tráfico de escravos e a escravidão.
Devido
às crescentes desavenças entre os deputados e o Imperador, este manda o
Exército fechar a Assembleia Constituinte. Vários deputados foram presos,
inclusive José Bonifácio, que partiu para o exílio com sua família.
Nas
semanas seguintes, Dom Pedro I convoca um grupo de dez pessoas para formar o
Conselho Imperial e elaborar a Carta Magna.
Constituição
Outorgada x Promulgada
Embora
a Constituição seja a garantia dos direitos individuais dos cidadãos, nem todas
são escritas da mesma forma.
Há
Constituições que são elaboradas por uma Assembleia Nacional Constituinte
democraticamente eleita. Neste caso, dizemos que a Carta Magna foi promulgada.
Entretanto,
existem Constituições que são feitas por um grupo reduzido de pessoas. Desta
maneira, a Constituição foi outorgada, ou seja, imposta pelo Poder Executivo ao
país, como foi a Constituição de 1824.
Características
da Constituição de 1824
- o regime de governo
estabelecido foi a monarquia hereditária.
- Existência de Quatro
poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e o Poder
Moderador.
- O Poder Moderador,
exercido pelo imperador, lhe dava o direito de intervir nos demais
poderes, dissolver a assembleia legislativa, nomear senadores, sancionava
e vetava leis, nomeava ministros e magistrados, e os depunha.
- Poder Executivo: exercido
pelo Imperador que, por sua vez, nomeava os presidentes de províncias.
- Poder Legislativo: era
composta pela Câmera dos Deputados e pelo Senado. Os deputados eram
eleitos por voto censitário e os senadores eram nomeados pelo Imperador.
- Poder Judiciário: os juízes
eram nomeados pelo Imperador. O cargo era vitalício e só podiam ser
suspensos por sentença ou pelo próprio Imperador.
- Direito ao voto: para homens
livres, maiores de 25 anos, e renda anual de mais de 100 mil réis era
permitido votar nas eleições primárias onde eram escolhidos aqueles que
votariam nos deputados e senadores.
- Por sua parte, para ser
candidato nas eleições primárias, a renda subia a 200 mil reis e excluía
os libertos.Por fim, os candidatos a deputados e senadores deviam ter uma
renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos.
- Estabeleceu o catolicismo
como religião oficial do Brasil. No entanto, a Igreja ficou subordinada ao
Estado através do Padroado.
- Criação do Conselho de
Estado, composto por conselheiros escolhidos pelo imperador.
- A capital do Brasil
independente era o Rio de Janeiro que não estava submetida à Província do
Rio de Janeiro. Esta tinha sua capital na cidade de Niterói.
Acesso:
14/07/2020
Agora dialogue com seus colegas fazendo uma reflexão crítica a respeito da importância de uma constituição para seu povo.
Segundo o vídeo, a primeira constituição ocorreu em 1824, e foi a que tornou D.Pedro I o imperador inconstitucional, e apurou os ideais da revolução francesa, a segunda veio juntamente com a república em 1891, e tinha o modelo dos Estados Unidos, republicanos e com fundamento dos estados, em 1934 ocorreu outra constituição que era inspirada na república alemã de Weimar, e foi uma mistura “forçada” de todas as políticas da época, logo após veio Vargas, em que o ditador e seu apoio militar impuseram uma constituição baseada no poder autoritário voltada ao desenvolvimento econômico e social, quando Vargas saiu do poder veio outra constituição que era a redemocratização, com preocupações econômicas e sociais, já a constituição de 67 veio com o regime militar, depois foi a constituição de 1988, que tiveram grandes avanços nos direitos sociais e individuais, quando foi imposta a constituição era proposto que todos soubessem o que havia lá, para que soubesse do seus direitos. e isso foi todas as Constituições.
ResponderExcluirInteressante que os direitos do cidadão que fazem parte de muitas constituições atuais são inspirados na revolução francesa, até o direito de resistir ao autoritarismo do Estado e parte da política que conhecemos hoje.
ExcluirMuito bem lembrado Eduarda. Sem falar na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão que inspira a maioria das constituições do mundo Ocidental hoje.
ExcluirEssa constituição foi mega importante e histórica para o Brasil e o mundo, como foi muito bem destacado.
ExcluirGabriel veja que até nossas constituições sofreram a influência externa logo na sua elaboração. Sendo que muitas influências não foram benéficas ao povo por que favoreceu ao capital. Ou seja, predominou os interesses do capital.
ResponderExcluirNo Brasil, durante o primeiro reinado, a primeira constituição brasileira era submissa ao imperador. Nos regimes seguintes, ela rumava satisfazer os interesses de grupos políticos e até oprimir o povo brasileiro durante a ditadura, e finalmente, em 1988, a nova constituição cidadã não apenas garantia os direitos civis, mas também os deveres do Estado.
ResponderExcluirA constituição é a principal característica dos sistemas democráticos e deve representar todo o povo. Porém, de acordo com Bauman, as pessoas já não acreditam nesse sistema porque ele não cumpre suas promessas, mas é preciso analisar que para uma democracia funcionar de forma plena é preciso participação popular direta na constituição, até porque é ela que garante o direito de reivindicações. Ou seja, por mais que necessite de mudanças e mais vigor no cumprimento, é nosso dever como cidadãos votar e cobrar por melhorias nos nossos direitos constitucionais básicos: de saúde, educação, trabalho e moradia, conquistados depois de mais de um século de luta.
A Constituição de 1824 diferencia-se da atual (1988) por ter sido atribuída e semi-rígida. Em todo o resto, as características são idênticas, sendo ela uma Carta formal e escrita, analítica e dogmática (elaborada por um órgão constituinte).
ExcluirRealmente Eduarda a Constituição de 1824 tornava o Imperador um ditador, principalmente pelas funções do Poder Moderador que era de exclusividade do Executivo.
ResponderExcluirA Constituição Política do Império do Brasil, comumente referida como Constituição de 1824, foi a primeira constituição do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824 e revogada em 24 de fevereiro de 1891. Vigente durante o período do Brasil Império, ela foi uma constituição do tipo outorgada, isso é, imposta unilateralmente pela vontade do imperador Pedro I, que a encomendara ao Conselho de Estado. D. Pedro havia dissolvido a Assembleia Constituinte em 1823 e, por meio da Constituição de 1824, impôs o seu próprio projeto político ao País. O mesmo D. Pedro viria a outorgar, em Portugal, a Carta Constitucional de 29 de abril de 1826, inspirada no modelo brasileiro. Ela permaneceu em vigor por 65 anos, até logo após a Proclamação da República do Brasil, quando foi inteiramente revogada pela Constituição de 1891 e, assim, deixou de ser lei. No período da outorga da Constituição de 1824 já vigoravam outras mundo afora, como as constituições de San Marino (1600, ainda em vigor com emendas), Córsega (1755), dos Estados Unidos (1787, ainda em vigor com emendas), da Comunidade Polaco-Lituana (1791), as constituições francesas do período revolucionário (nove constituições entre 1791 e 1830), da Suécia (1809, ainda em vigor com emendas), Espanha (1812), dos Países Baixos (1815, ainda em vigor com emendas), Noruega (1814, ainda em vigor com emendas), Chile (1812, 1818, 1823), Venezuela (1811, 1819), Portugal (1822), Grécia (1822, 1823), República Federal Centro-Americana (1824), Argentina (1813, 1819), Grã-Colômbia (1821), Paraguai (1813), Peru (1822) e México (1814, 1821, 1824), entretanto, foi considerada uma das mais liberais de seu tempo, tendo sido baseada na constituição francesa de 1791 e espanhola de 1812.
ResponderExcluirA Constituição de 1824 é mais conhecida por sua peculiar divisão de poderes, com a inclusão do Poder Moderador entre o executivo, legislativo e judiciário. Com o objetivo declarado de resolver impasses e disputas, o Poder Moderador, na prática, foi uma maneira de assegurar a autoridade do Imperador sobre os demais poderes; liberal nas intenções, a Constituição foi centralizadora na prática, sendo que o Imperador era também a autoridade máxima do Executivo (com os ministros como auxiliares) e podia adiar seções da Assembleia Geral (equivalente ao Congresso Nacional) ou dissolver a Câmara dos Deputados.
ResponderExcluirTomada por suas desigualdades, a Constituição de 1824 estava longe de cumprir qualquer ideal de isonomia entre a população brasileira. O imperador tinha amplos poderes em suas mãos e poderia exercê-lo segundo suas próprias demandas. Não por acaso, vemos que essa época foi tomada por intensas discussões políticas e revoltas que iam contra essa estrutura de poder fortemente centralizada. De fato, essa constituição só perdeu a sua vigência ao fim do período imperial.
A diferença entre a constituição de 1824 e a atual (1988) é que ela é semi-rígida. Em todos os outros aspectos, suas características são as mesmas, ou seja, é uma carta formal, escrita, analítica e dogmática (elaborada pelos órgãos constituintes). Devido à desigualdade, a Constituição de 1824 está longe de realizar qualquer ideal de igualdade entre a população brasileira. O imperador possui uma ampla gama de poderes e pode exercer poder de acordo com seus próprios requisitos. Não é por acaso que vemos que esta era está cheia de intensas discussões políticas e revoltas, o que contraria essa estrutura de poder altamente centralizada.
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ResponderExcluirA primeira constituição foi a constituição de 1824, essa constituição no qual regia um império no qual Dom Pedro I era o líder soberano, como a exemplo de outros imperadores como Júlio Cesar ele não podia ser contestado e sua decisão era legitimada e isso levava a uma constituição um tanto autoritária sem ter muito direito a ter voz oposta a decisão do imperador coisa que mexeu com a cabeça de alguns poderosos da época pois queriam ter mais direitos assim como o imperador como por exemplo impostos mais baratos. Trazendo para os dias de hoje a constituição da época não é mais tão bem vista, por isso hoje temos o direito do voto como democracia.
ResponderExcluirO Brasil, já teve exatamente oito Constituições e com elas os direitos e deveres do povo brasileiro se tornam mais evidentes e adequados ao dia a dia. A de 1988, que estamos vivendo, é a que mais se importa com a população, diferente da de 1967, que visava o Regime Militar, ou seja, o Governo que falaria para cada cidadão o que está certo e errado de acordo com o gosto de um homem militar, que regeria o país. Cada um deve-se ter o conhecimento da Constituição, pois sem ela o Brasil não produz, não cresce e se tornaria uma verdadeira desordem Nacional. No entanto, o povo brasileiro deve-se ter o conhecimento de que a Constituição Federal deve ser cumprida de acordo com o que está escrito, e que todas as leis são baseadas na mesma. Hoje é impossível que o país venha a ter outro regime militar, pois a Constituição não permite e que todo cidadão e livre, dentro da lei, e que tem o direito de fala garantido.
ResponderExcluirA constituição de 1824, é caracterizada por ser a primeira constituição do Brasil, que acabava de se tornar um país independente de Portugal, em um momento em que a população se tomava por um sentimento nacionalista, desejando a expulsão dos lusitanos do país e finalmente poder ser livre como um verdadeiro país. No entanto, essa constituição não seria o que o povo realmente queria, a constituição não garantia liberdade, mas sim uma volta ao antigo regime absolutista. Essa constituição separava os poderes em legislativo, executivo e judiciário, e em um quarto poder conhecido como moderador, que garantia plenos poderes ao imperador, e assim, D. Pedro I, pôde reprimir revoltas contra seu poder, além de poder manter a aproximação com Portugal, o que a população mais detestava. Portanto, a constituição tinha como ideia inicial ser um avanço ao povo brasileiro, mas foi somente uma forma de retornar ao antigo regime no Brasil, diferentemente da constituição cidadã de 1988.
ResponderExcluirA constituição de 1824, é caracterizada por ser a primeira constituição do Brasil, que acabava de se tornar um país independente de Portugal, em um momento em que a população se tomava por um sentimento nacionalista, desejando a expulsão dos lusitanos do país e finalmente poder ser livre como um verdadeiro país. No entanto, essa constituição não seria o que o povo realmente queria, a constituição não garantia liberdade, mas sim uma volta ao antigo regime absolutista. Essa constituição separava os poderes em legislativo, executivo e judiciário, e em um quarto poder conhecido como moderador, que garantia plenos poderes ao imperador, e assim, D. Pedro I, pôde reprimir revoltas contra seu poder, além de poder manter a aproximação com Portugal, o que a população mais detestava. Portanto, a constituição tinha como ideia inicial ser um avanço ao povo brasileiro, mas foi somente uma forma de retornar ao antigo regime no Brasil, diferentemente da constituição cidadã de 1988.
ResponderExcluirConcordo muito com o seu posicionamento, João. De fato, a última constituição nos garantiu muitos direitos, um deles o do voto popular, não feito apenas por uma parte da população como o da primeira constituição, mas por uma maior inclusão de cidadãos. Pois em 1824, depois de tudo que o Brasil vinha passando o Imperador poderia perder o grande poder que tinha e criou outro que estava acima do Executivo, Legislativo e Judiciário.
ExcluirA Constituição de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I. Ela estabelece o “poder moderador”, que era o poder pessoal do imperador, em que ele estava acima dos outros 3 poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário). Essa constituição foi uma consequência direta de disputas políticas que cercavam o país. Algumas características foram: A nomeação “Império do Brasil", a definição do país como uma Monarquia Hereditária e Constitucional de Estado Centralizado. A religião oficial era o catolicismo e a igreja ficou ligada ao Estado, mas mesmo assim era permitido o livre culto a outras religiões. Na época, as eleições eram indiretas e só quem poderia votar eram homens maiores de 25 anos e com uma renda de mais de 100 mil réis por ano, ou seja, a minoria da população. A constituição foi imposta, possuía 179 e durou 65 anos. Atualmente, o Brasil tem 8 constituições. A última, de 1988, que teve grandes avanços sociais e individuais. “Se com ela vai vir um novo Brasil, depende de nós.”
ResponderExcluirAs constituições foram aprovadas em 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988.
ResponderExcluirA primeira constituição destacou o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A segunda constituição instituiu a forma federativa de Estado. Terceira constituição ocorre um grande avanço no sistema eleitoral, com a introdução do voto secreto, e no setor social, com garantias trabalhistas. Quarta constituição houve a carta outorgada, a Abolição de partidos e da liberdade de imprensa e Inspiração fascista. Quinta constituição deu a garantia da liberdade de expressão e Resquícios de autoritarismo. Sexta constituição deu poderes plenos ao executivo para segurar o regime militar. Sétima constituição o povo brasileiro optou pela manutenção da república presidencialista.
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ResponderExcluirAs constituições ao meu ver não foram feitas para serem seguidas e sim questionadas. O principal questionamento é "quem essa constituição favorece?" Por exemplo, a primeira constituição nacional de 1824 que foi outorgada por D.Pedro I, essa mesma estabeleceu um poder acima dos três outros que era o executivo, legislativo e judiciário. Esse novo poder era chamado de moderador, dando um poder quase que absoluto sobre o rei. Com o passar dos anos novas constituições foram criadas e a mais atual é a de 1988. Muitas leis mudaram, porém a ideia de beneficiar somente uma parte da população ainda continua.
ResponderExcluirTodo e qualquer país tem sua constituição própria, tendo suas próprias leis e direitos de cada cidadão. Uma constituição é de grande importância para uma sociedade e país, é ela que determina as leis e os direitos e deveres dos cidadãos. O Brasil já teve algumas constituições ao longo dos anos, sendo criadas de acordo com a necessidade e interesses das pessoas de cada época. A Constituição de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I, onde foram instituídos quatro poderes: Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. A Constituição de 1824 vigorou por 65 anos, sendo a que mais durou no Brasil. Atualmente, a Constituição de 1888 é a que está em vigor, garantindo os direitos e deveres de cada cidadão brasileiro.
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